TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130510128606APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃOLEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Devidamente publicada no órgão oficial a decisão que determina a emenda à inicial sem o devido cumprimento pela parte autora, mister o indeferimento da peça inaugural e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único e artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Não merece prosperar a alegação da Embargante de que o seu caso estaria amparado pela regra contida no artigo 286, inciso I, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico, pois os presentes autos de embargos à execução não figuram hipótese de ação universal. 4. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.Artigo 6º do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. PEDIDO GENÉRICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃOLEGAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Devidamente publicada no órgão oficial a decisão que determina a emenda à inicial sem o devido cumprimento pela parte autora, mister o indeferimento da peça inaugural e extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único e artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Não merece prosperar a alegação da Embargante de que o seu caso estaria amparado pela regra contida no artigo 286, inciso I, do CPC, que autoriza a formulação de pedido genérico, pois os presentes autos de embargos à execução não figuram hipótese de ação universal. 4. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.Artigo 6º do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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