TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610035546APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/1973 em face de decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras da legislação anterior, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil/2015. 2. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em virtude de inovação recursal, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé, ex vi do art. 517 do Código de Processo Civil/1973. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1. Aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil/1973 em face de decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser aplicadas as regras da legislação anterior, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil/2015. 2. Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em virtude de inovação recursal, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé, ex vi do art. 517 do Código de Processo Civil/1973. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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