main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610113915APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, conquanto pactuada de maneira clara no contrato e atendida à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, com a ressalva de abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado - Resp. 1.251.331/RS. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão