TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610123998APC
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 CPC. SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A matéria versada nos presentes autos, sobre a capitalização dos juros, encontra-se consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, restando plenamente aplicável ao caso o disposto no art. 557 do CPC. 2. O entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, é no sentido da legalidade da capitalização de juros em contratos bancários. 3. A eficácia do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170/2001 não se encontra suspensa em face da ADI 2.316-1 do STF, razão pela qual é constitucional a norma até pronunciamento final pela Suprema Corte, devendo prevalecer o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557 CPC. SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A matéria versada nos presentes autos, sobre a capitalização dos juros, encontra-se consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, restando plenamente aplicável ao caso o disposto no art. 557 do CPC. 2. O entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C, do Código de Processo Civil, é no sentido da legalidade da capitalização de juros em contratos bancários. 3. A eficácia do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170/2001 não se encontra suspensa em face da ADI 2.316-1 do STF, razão pela qual é constitucional a norma até pronunciamento final pela Suprema Corte, devendo prevalecer o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão