TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610127332APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO IMTEMPESTIVA. DESERÇÃO. APELAÇÃO SEM PREPARO. DECISÃO MANTIDA. Conforme explicitado na decisão ora combatida, o réu apresentou contestação intempestiva. Logo, não pode ser considerado o pedido de gratuidade de justiça, bem como os documentos que o instruíram, realizados no bojo da referida contestação, porquanto devem ser tidos como inexistentes. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ocorrer a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, o agravante sequer instruiu a apelação com os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, deixando de recolher o preparo recursal, o que acarretou a deserção do recurso. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO IMTEMPESTIVA. DESERÇÃO. APELAÇÃO SEM PREPARO. DECISÃO MANTIDA. Conforme explicitado na decisão ora combatida, o réu apresentou contestação intempestiva. Logo, não pode ser considerado o pedido de gratuidade de justiça, bem como os documentos que o instruíram, realizados no bojo da referida contestação, porquanto devem ser tidos como inexistentes. Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ocorrer a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, o agravante sequer instruiu a apelação com os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, deixando de recolher o preparo recursal, o que acarretou a deserção do recurso. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao recurso de apelação por decisão monocrática, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão