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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610140895APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. . 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, compete ao relator examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos quais se inclui a regularidade formal da apelação cível. 2. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida 3. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, se patente a ausência da regularidade formal do mesmo, porquanto o recorrente não trouxe qualquer insurgência quanto ao fundamento que levou à improcedência dos pedidos reconvencionais, mas tão somente apresentou questões alheias ao dispositivo da sentença, descumprindo, portanto, o ônus da necessária impugnação específica das razões recursais. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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