TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610140895APC
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. . 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, compete ao relator examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos quais se inclui a regularidade formal da apelação cível. 2. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida 3. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, se patente a ausência da regularidade formal do mesmo, porquanto o recorrente não trouxe qualquer insurgência quanto ao fundamento que levou à improcedência dos pedidos reconvencionais, mas tão somente apresentou questões alheias ao dispositivo da sentença, descumprindo, portanto, o ônus da necessária impugnação específica das razões recursais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. . 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, compete ao relator examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, nos quais se inclui a regularidade formal da apelação cível. 2. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao apelante o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida 3. Irretocável a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, se patente a ausência da regularidade formal do mesmo, porquanto o recorrente não trouxe qualquer insurgência quanto ao fundamento que levou à improcedência dos pedidos reconvencionais, mas tão somente apresentou questões alheias ao dispositivo da sentença, descumprindo, portanto, o ônus da necessária impugnação específica das razões recursais. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
25/11/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão