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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130610143106APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental proposto contra decisão que manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da falta de requisito para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta extinção do feito. 2.1. A teor do art. 219, §§2º e 3º do CPC, a localização do endereço do réu é ônus que incumbe ao autor. 2.2. Foge aos parâmetros da razoabilidade permanecer um processo, por tempo indefinido, sem sequer conseguir a citação do requerido, notadamente quando já foram consultados os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG. 3. A hipótese dos autos não se confunde com o abandono da causa (art. 267, II e III do CPC), de modo que seria desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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