TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710045452APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. SERVIÇOS. FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigação de direito pessoal, é de 10(dez) anos, conforme se infere pela leitura do art. 205, do Código Civil. 2. Evidenciado que o autor não é uma mera associação de moradores, mas, sim, um condomínio, é devida a obrigação do comunheiro de contribuir para as despesas condominiais, consoante regramento hospedado no artigo 1.336 do Código Civil. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. SERVIÇOS. FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigação de direito pessoal, é de 10(dez) anos, conforme se infere pela leitura do art. 205, do Código Civil. 2. Evidenciado que o autor não é uma mera associação de moradores, mas, sim, um condomínio, é devida a obrigação do comunheiro de contribuir para as despesas condominiais, consoante regramento hospedado no artigo 1.336 do Código Civil. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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