main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710045452APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. SERVIÇOS. FRUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CPC. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento das taxas condominiais, por tratar-se de obrigação de direito pessoal, é de 10(dez) anos, conforme se infere pela leitura do art. 205, do Código Civil. 2. Evidenciado que o autor não é uma mera associação de moradores, mas, sim, um condomínio, é devida a obrigação do comunheiro de contribuir para as despesas condominiais, consoante regramento hospedado no artigo 1.336 do Código Civil. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão