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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710062952APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo data certa para a devolução do crédito disponibilizado pelo banco por meio de contrato de abertura de crédito com renovações sucessivas, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 2. Diante da ausência de prova da ocorrência de interpelação extrajudicial, os juros de mora incidem desde a citação. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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