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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710109459APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. PROCESSO EXTINTO. 1. Para que haja a extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no §1º do referido dispositivo processual e na jurisprudência desta Corte, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta, constituindo, pois, tal providência requisito essencial para a extinção do feito nas hipóteses de abandono. 2. Considerando que a norma processual restou devidamente cumprida bem assim que a parte credora quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito. 3. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 20/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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