TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710240847APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de ser ônus do credor provar a existência de crédito a seu favor. No caso em tela, além de não haver sido comprovada a dívida, a verossimilhança pesa a favor da consumidora. 4. Inexiste interesse recursal em recorrer da parte da sentença em que não houve condenação. Descabido questionar, em grau de apelação, a responsabilidade por ato, se dele não houve ilicitude nem foi gerado dano. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de ser ônus do credor provar a existência de crédito a seu favor. No caso em tela, além de não haver sido comprovada a dívida, a verossimilhança pesa a favor da consumidora. 4. Inexiste interesse recursal em recorrer da parte da sentença em que não houve condenação. Descabido questionar, em grau de apelação, a responsabilidade por ato, se dele não houve ilicitude nem foi gerado dano. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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