main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710281435APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE DIVERSA. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. 1) O preparo consiste no pagamento das despesas referentes ao processamento do recurso interposto, constituindo-se verdadeiro ato complexo, que compreende não apenas o adequado pagamento, mas também a sua devida comprovação, sob a responsabilidade da parte que exerce sua faculdade processual de recorrer. 2) É de responsabilidade do recorrente verificar a exatidão dos dados constantes na guia de recolhimento do preparo, assim como no comprovante de pagamento, a fim de interposição do recurso. A inobservância da juntada da guia correlata ao processo não configura erro escusável a ponto de relevar a regra processual. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão