TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710340114APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo o banco réu recorrente demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo o banco réu recorrente demonstrado a impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas processuais, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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