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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710346227APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Se, após análise dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, o d. julgador a quo modificou o julgado, fazendo constar da sentença que o termo inicial da mora na entrega do imóvel seria o dia subsequente ao fim do prazo de tolerância, mantendo-se como termo final a expedição do habite-se e os pedidos constantes do recurso interposto pela apelante gira em torno, justamente, do atraso na entrega do imóvel, a ratificação da apelação se torna imprescindível, porquanto a modificação efetuada no julgado a quo influencia diretamente nos pedidos por ela efetuados em sede de apelação. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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