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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710387643APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INADIMPLEMENTO DE NOVAS PARCELAS. INOVAÇÃO FÁTICA. I. Se a pretensão recursal se limita à cassação da sentença e sobrestamento do feito até o cumprimento do acordo entabulado entre as partes, a notícia da integral satisfação da obrigação faz exsurgir a perda do interesse recursal, por tornar desnecessário o provimento jurisdicional inicialmente postulado. II. A suposta inadimplência de novas parcelas do contrato, estranhas ao acordo, não afeta a perda do objeto, seja porque a pretensão recursal se limita ao sobrestamento do feito por força do acordo entabulado, seja porque o deferimento da liminar de busca e apreensão com base em parcelas inadimplidas após a prolação da sentença configuraria inovação fática inadmissível em grau de recurso. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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