TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710399014APC
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. A fundamentação da apelação cível distanciada da matéria abordada na sentença acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. A fundamentação da apelação cível distanciada da matéria abordada na sentença acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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