TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710404547APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, o qual é considerado um requisito de regularidade formal do recurso. Nesse passo, cabe à parte expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser modificada. Se tal não ocorre, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que, sem as razões adequadas e pertinentes, não há como ser delimitado o inconformismo do recorrente frente aos argumentos contidos no julgamento vergastado. 2) Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, o qual é considerado um requisito de regularidade formal do recurso. Nesse passo, cabe à parte expor ao tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser modificada. Se tal não ocorre, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que, sem as razões adequadas e pertinentes, não há como ser delimitado o inconformismo do recorrente frente aos argumentos contidos no julgamento vergastado. 2) Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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