TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710421813APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO FORMAL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se afigura razoável considerar que o condomínio agravado possui a obrigação de convocar formalmente condômino ausente e residente em local não sabido, razão pela qual a afixação do edital de convocação da assembléia na portaria do condomínio consubstancia meio hábil a dar publicidade acerca da realização da Assembléia Extraordinária que instituiu a taxa condominial para as Lojas de propriedade da recorrente. 1.2. Se isso não bastasse, a jurisprudência desta e. Tribunal tem se orientado no sentido de que a ação de cobrança não é o locus adequado para a discussão de nulidade de assembléia que instituiu taxa condominial, a qual demanda ação específica. 2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO FORMAL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se afigura razoável considerar que o condomínio agravado possui a obrigação de convocar formalmente condômino ausente e residente em local não sabido, razão pela qual a afixação do edital de convocação da assembléia na portaria do condomínio consubstancia meio hábil a dar publicidade acerca da realização da Assembléia Extraordinária que instituiu a taxa condominial para as Lojas de propriedade da recorrente. 1.2. Se isso não bastasse, a jurisprudência desta e. Tribunal tem se orientado no sentido de que a ação de cobrança não é o locus adequado para a discussão de nulidade de assembléia que instituiu taxa condominial, a qual demanda ação específica. 2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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