main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910021548APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS EXPEDIENTE BANCÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ. ART. 511 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, o respectivo preparo recursal, quando exigido por lei, deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo considerado, portanto, pressuposto de admissibilidade recursal. 2 - Corroborando esse entendimento, este e. TJDFT publicou a Súmula nº 19, na qual dispõe que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3 - No entanto, a Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça prevê uma exceção à regra ao asseverar que admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 4 - Todavia, in casu, analisando o original da guia de recolhimento, observou-se que esta restou paga por meio de autenticação mecânica de instituição bancária no mesmo dia em que o recurso foi interposto, inferindo-se, portanto, que tal pagamento tenha sido realizado durante expediente bancário. 5 - Por consectário,a recorrente não se socorre do enunciado da Súmula 484 do Superior Tribunal de Justiça, pois, apesar de o recurso ter sido interposto após o encerramento do expediente bancário, o preparo restou efetuado na mesma data, perante o estabelecimento bancário. Logo, caberia à apelante comprovar o pagamento da guia do recurso em questão no momento de sua interposição. 6 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão