TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910056402APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. STJ COMO CORTE RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. ENDEREÇO DO DEVEDOR/CONTRATANTE NÃO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO DISPOSTO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTS. 282, 283 E 284 DO CPC/1973. SANAÇÃO DO VÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a colação de julgados de outros Tribunais de Justiça, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, motivo pelo qual se busca, em regra e observadas as nuances do caso concreto, aplicar o entendimento por ele firmado. 2 - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 72, acomprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.1 - A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora configura documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sendo aplicado, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual a mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.2 - A novel redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 veio para corroborar e tornar assente o entendimento firmado pelos tribunais pátrios de que a notificação extrajudicial deve ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal, necessária, contudo, a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. 2.3 - A constituição do devedor em mora por meio da expedição de notificação extrajudicial, por carta registrada mediante aviso de recebimento no seu endereço, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014, ou por Cartório de Títulos e Documentos e consequente comprovação do seu recebimento, não é mero pressuposto de análise do pedido liminar de busca e apreensão do veículo, mas pressuposto de formação do próprio processo, consoante o entendimento externado pelo c. STJ a respeito. 3 - In casu, constatou-se que no contrato juntado aos autos não está registrado o endereço da pessoa indicada como ré no presente feito, não se podendo aferir que a notificação extrajudicial tenha sido entregue no seu domicílio, consoante jurisprudência firmada pelo C. STJ; que a notificação extrajudicial mencionada está destinada a terceira pessoa, e não à pessoa indicada como ré da ação de busca e apreensão; e que o contrato apontado na referida notificação é diverso do que é objeto desta demanda. 4 - O art. 283 do CPC/1973 dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, no caso em apreço, é a comprovação da constituição do devedor em mora, à luz do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 4.1 - Verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo esta a disposição contida no art. 284, caput, do CPC/1973, e, caso a respectiva determinação não seja cumprida pelo autor, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 284 citado). 4.2 - Na espécie, em que pese o d. Juízo de primeiro grau não ter se atentado para o fato de que a notificação extrajudicial está destinada a terceiro, e não ao réu da ação de busca e apreensão, a oportunização do preenchimento do requisito exigido para a propositura da ação em apreço consubstanciado na constituição em mora do devedor foi observada nesta instância ad quem. Não obstante, apesar de devidamente intimada para fazê-lo, manteve-se silente a parte credora. 5 - Ausente o recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, conclui-se que este não foi constituído em mora e, portanto, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Logo, a suscitação, de ofício, de preliminar de ausência de pressuposto de constituição do processo, com a consequente cassação da sentença prolatada e extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 267 inciso IV, e 557, §1º-A, ambos do CPC/1973 é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. SUSCITAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. STJ COMO CORTE RESPONSÁVEL PELA UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. ENDEREÇO DO DEVEDOR/CONTRATANTE NÃO INDICADO NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA TERCEIRA PESSOA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO DISPOSTO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTS. 282, 283 E 284 DO CPC/1973. SANAÇÃO DO VÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO. SILÊNCIO DA PARTE CREDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em que pese a colação de julgados de outros Tribunais de Justiça, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, motivo pelo qual se busca, em regra e observadas as nuances do caso concreto, aplicar o entendimento por ele firmado. 2 - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 72, acomprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.1 - A comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora configura documento indispensável para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, sendo aplicado, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo o qual a mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.2 - A novel redação do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 veio para corroborar e tornar assente o entendimento firmado pelos tribunais pátrios de que a notificação extrajudicial deve ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal, necessária, contudo, a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. 2.3 - A constituição do devedor em mora por meio da expedição de notificação extrajudicial, por carta registrada mediante aviso de recebimento no seu endereço, conforme redação dada pela Lei nº 13.043/2014, ou por Cartório de Títulos e Documentos e consequente comprovação do seu recebimento, não é mero pressuposto de análise do pedido liminar de busca e apreensão do veículo, mas pressuposto de formação do próprio processo, consoante o entendimento externado pelo c. STJ a respeito. 3 - In casu, constatou-se que no contrato juntado aos autos não está registrado o endereço da pessoa indicada como ré no presente feito, não se podendo aferir que a notificação extrajudicial tenha sido entregue no seu domicílio, consoante jurisprudência firmada pelo C. STJ; que a notificação extrajudicial mencionada está destinada a terceira pessoa, e não à pessoa indicada como ré da ação de busca e apreensão; e que o contrato apontado na referida notificação é diverso do que é objeto desta demanda. 4 - O art. 283 do CPC/1973 dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, que, no caso em apreço, é a comprovação da constituição do devedor em mora, à luz do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 4.1 - Verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sendo esta a disposição contida no art. 284, caput, do CPC/1973, e, caso a respectiva determinação não seja cumprida pelo autor, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 284 citado). 4.2 - Na espécie, em que pese o d. Juízo de primeiro grau não ter se atentado para o fato de que a notificação extrajudicial está destinada a terceiro, e não ao réu da ação de busca e apreensão, a oportunização do preenchimento do requisito exigido para a propositura da ação em apreço consubstanciado na constituição em mora do devedor foi observada nesta instância ad quem. Não obstante, apesar de devidamente intimada para fazê-lo, manteve-se silente a parte credora. 5 - Ausente o recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, conclui-se que este não foi constituído em mora e, portanto, não foram preenchidos os requisitos indispensáveis para a propositura da ação de busca e apreensão. Logo, a suscitação, de ofício, de preliminar de ausência de pressuposto de constituição do processo, com a consequente cassação da sentença prolatada e extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 267 inciso IV, e 557, §1º-A, ambos do CPC/1973 é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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