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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910131314APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ÔNUS DA PARTE. PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redação do art. 511 do CPC é clara no sentido de que o recorrente comprovará o respectivo recolhimento do preparo, incluindo seu pagamento, o que se admite apenas pela via original. 2. Imperiosa a aplicação do entendimento dominante da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça no sentido de aplicar a deserção aos recursos interpostos sem o recolhimento do devido preparo, mesmo quando a parte postula a gratuidade de justiça na instância revisora, notadamente quando tal pleito não vem acompanhado de declaração de hipossuficiência, requisito legal exigido. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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