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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910138294APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o endereço do réu é conhecido, e mesmo assim, não houve a citação, nem pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução. 3. Jurisprudência da Turma: Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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