TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910203620APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Há manifesto impedimento à admissibilidade do recurso, cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Há manifesto impedimento à admissibilidade do recurso, cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociada da decisão vergastada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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