TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910213212APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA CARTORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A parte que pratica o ato processual por meio de petição encaminhada via fax é responsável pelo material que é transmitido, bem como tem o dever de se certificar sobre o seu devido recebimento perante o órgão judiciário, nos termos do artigo 4º da Lei 9.800/99, não podendo imputar falha ao cartório do juízo alegando que o protocolo foi realizado fora do prazo, sem que, contudo, haja prova de sua alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA CARTORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A parte que pratica o ato processual por meio de petição encaminhada via fax é responsável pelo material que é transmitido, bem como tem o dever de se certificar sobre o seu devido recebimento perante o órgão judiciário, nos termos do artigo 4º da Lei 9.800/99, não podendo imputar falha ao cartório do juízo alegando que o protocolo foi realizado fora do prazo, sem que, contudo, haja prova de sua alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão