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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131010013569APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a inércia em juntar documento indispensável à lide é motivo para indeferimento da inicial. 3. Aplica-se o art. 557, caput, para negar seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência deste Tribunal ou do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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