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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131010057245APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO. CÓPIA DA GUIA DE PREPARO E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PORTARIA CONJUNTA N° 50 DO TJDFT. DOCUMENTO NÃO EXTRAÍDO DA INTERNET. 1. Não satisfaz o requisito de preparo a juntada aos autos de meras cópias da guia de custas e do comprovante de pagamento. A portaria Conjunta n° 50 do TJDFT estabelece a juntada aos autos do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; hipótese em que o comprovante não foi extraído da internet. 2. Mantida a decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação por ausência de preparo. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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