TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131010089993APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que fosse promovido o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme exigido pelo art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Era desnecessária a provocação da parte adversa para a extinção da demanda por abandono da causa, pois sequer ocorreu a citação dos réus, de modo que não se aplica ao caso o Verbete 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A inércia da parte requerente em realizar os atos e as diligências que lhe competiampor período superior a trinta dias configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. Constata-se que foram regularmente efetuadas a intimação pessoal da parte por via postal e a intimação de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico para que fosse promovido o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme exigido pelo art. 267, inciso III e § 1º, do CPC. 3. Era desnecessária a provocação da parte adversa para a extinção da demanda por abandono da causa, pois sequer ocorreu a citação dos réus, de modo que não se aplica ao caso o Verbete 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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