TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131210068613APC
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ABANDONO CONFIGURADO. 1. Não merece guarida a alegação de violação do art. 557 do CPC, porquanto a Lei nº 9.756, de 1998, embebida do espírito de celeridade processual, conferindo nova redação à norma suscitada, autorizou o relator a decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente improcedente. 2. Para que haja a extinção do processo por abandono da parte, a teor do disposto no §1º do artigo 267 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta. 3. Considerando que a norma processual restou devidamente cumprida bem assim que a parte credora quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ABANDONO CONFIGURADO. 1. Não merece guarida a alegação de violação do art. 557 do CPC, porquanto a Lei nº 9.756, de 1998, embebida do espírito de celeridade processual, conferindo nova redação à norma suscitada, autorizou o relator a decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente improcedente. 2. Para que haja a extinção do processo por abandono da parte, a teor do disposto no §1º do artigo 267 do CPC, faz-se necessária a intimação da parte, pessoalmente, e de seu advogado, por publicação, para, em quarenta e oito horas, suprir a falta. 3. Considerando que a norma processual restou devidamente cumprida bem assim que a parte credora quedou-se inerte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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