TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110033193APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, § 1º A, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requerido na contestação. Dessa forma, não compete ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, § 1º A, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não consta dos autos prova de que a parte ré tenha dado causa ao ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida, verificada diante da falta de pedido administrativo e da apresentação do documento requerido na contestação. Dessa forma, não compete ao réu o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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