TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110046949APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA À UNANIMIDADE. ART. 530 CPC. DIVERGÊNCIA NA INCURSÃO DO MÉRITO. 1. Se não houve divergência quanto à prejudicial de mérito, por ocasião do julgamento da apelação, tendo em vista que a Turma julgadora, à unanimidade, reformou a sentença neste ponto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Juízo, não são cabíveis os embargos infringentes, pois a divergência somente ocorreu quando da incursão do mérito, sobre o qual o Juízo de origem não se pronunciou. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA À UNANIMIDADE. ART. 530 CPC. DIVERGÊNCIA NA INCURSÃO DO MÉRITO. 1. Se não houve divergência quanto à prejudicial de mérito, por ocasião do julgamento da apelação, tendo em vista que a Turma julgadora, à unanimidade, reformou a sentença neste ponto, afastando-se a prescrição reconhecida pelo Juízo, não são cabíveis os embargos infringentes, pois a divergência somente ocorreu quando da incursão do mérito, sobre o qual o Juízo de origem não se pronunciou. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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