TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110089897APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque. 2. Em que pese a ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, não houve citação do réu, revelando-se escorreito o provimento judicial que reconheceu, de ofício, a prescrição do feito executivo, porquanto transcorridos 4 (quatro) meses do termo final para execução das cártulas. 3. O despacho do juiz somente interrompe a prescrição, caso a citação seja efetuada no prazo do art. 219, §§2º a 4º, do CPC, conforme dispõe o art. 202, I, do CC. 4. Precedente da turma: Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). (20110110754189APC, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/12/2014). 5. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. LEI 7.357/85. CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque. 2. Em que pese a ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional de 6 (seis) meses, não houve citação do réu, revelando-se escorreito o provimento judicial que reconheceu, de ofício, a prescrição do feito executivo, porquanto transcorridos 4 (quatro) meses do termo final para execução das cártulas. 3. O despacho do juiz somente interrompe a prescrição, caso a citação seja efetuada no prazo do art. 219, §§2º a 4º, do CPC, conforme dispõe o art. 202, I, do CC. 4. Precedente da turma: Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). (20110110754189APC, Rel. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE 02/12/2014). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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