TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110215669APC
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À CRECHE PÚBLICO. DIREITO Á EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO Á EDUCAÇÃO. INDISPONILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. (STF - ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) . 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À CRECHE PÚBLICO. DIREITO Á EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO Á EDUCAÇÃO. INDISPONILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. (STF - ARE 639337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00125) . 2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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