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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110247120APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Configura requisito indispensável para a admissibilidade do recurso a impugnação específica dos fundamentos jurídicos em que se baseou o decisum. 1 - Consoante dispõe a súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Constando-se que a tese recursal do agravante encontra-se completamente dissociada da fundamentação que deu lastro à negativa de seguimento da apelação, o não conhecimento do recurso, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe. 3 - Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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