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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110259345APC

Ementa
DIREITO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O mero ajuizamento de ação judicial não tem o condão de gerar, a princípio, dano moral, porquanto se trata de exercício regular de direito (precedentes do STJ). Inexiste abuso no exercício desse direito subjetivo, especialmente quando a parte, ao tomar ciência do equívoco de sua conduta, formula pedido de desistência do feito e anui, sem resistência, com o pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada em sede de monitória. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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