TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110264968APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS E TARIFAS. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação da parte ré,nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do banco recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgamento que reconhece a legalidade da capitalização de juros, bem como considera abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, e da despesa com o registro de contrato/gravame no órgão de trânsito, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Embargos de Declaração e Agravo regimental desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXAS E TARIFAS. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil resulta na sua rejeição. 2.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação da parte ré,nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do banco recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgamento que reconhece a legalidade da capitalização de juros, bem como considera abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros, e da despesa com o registro de contrato/gravame no órgão de trânsito, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 4. Embargos de Declaração e Agravo regimental desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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