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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110315547APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM APC. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - O não enquadramento da questão fática aos precedentes jurisprudenciais apontados na decisão agravada, além da questão ser objeto de inúmeras divergências perante esta Corte, afasta a possibilidade de provimento unipessoal do recurso de Apelação com fundamento no § 1º-Ado artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A disponibilização de vaga em creche pública, tendo em vista a existência de lista de espera, acarreta violação ao princípio da isonomia entre os candidatos que nela figuram e, por conseguinte, impõe-se o afastamento, até o julgamento de mérito da Apelação Cível, da determinação ao Distrito Federal para que efetivasse a matrícula da Autora em creche pública próxima à sua residência. Agravo Regimental provido. Maioria qualificada.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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