TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110328837APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AUTOR PARA CARGO PÚBLICO EM QUE HABILITADO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em se tratando de notificação do Relator para cumprimento do disposto na sentença que julgou procedente o pedido do autor, promovendo a sua convocação e nomeação para o cargo público em que habilitado em concurso público, uma vez que o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, não há ato recorrível a justificar a interposição de agravo regimental. 2. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AUTOR PARA CARGO PÚBLICO EM QUE HABILITADO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em se tratando de notificação do Relator para cumprimento do disposto na sentença que julgou procedente o pedido do autor, promovendo a sua convocação e nomeação para o cargo público em que habilitado em concurso público, uma vez que o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, não há ato recorrível a justificar a interposição de agravo regimental. 2. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão