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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110328837APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL PARA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DO AUTOR PARA CARGO PÚBLICO EM QUE HABILITADO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em se tratando de notificação do Relator para cumprimento do disposto na sentença que julgou procedente o pedido do autor, promovendo a sua convocação e nomeação para o cargo público em que habilitado em concurso público, uma vez que o recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, não há ato recorrível a justificar a interposição de agravo regimental. 2. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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