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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110370893APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. 1. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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