TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110373240APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na hipótese de extinção processual em razão de pedido de desistência da ação e antes de efetivada a citação da parte requerida, a Autora deve responder exclusivamente pelas custas e despesas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. 3. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que os beneficiários perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. Por se tratar de mero erro material, retificou-se a parte final da r. decisão para acrescentar a advertência da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, observando-se os termos do art.12 da Lei nº1.060/50, por ser a Requerente beneficiária da gratuidade de justiça.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na hipótese de extinção processual em razão de pedido de desistência da ação e antes de efetivada a citação da parte requerida, a Autora deve responder exclusivamente pelas custas e despesas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. 3. Os ônus da sucumbência não devem ser repelidos pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja influência ocorre, tão somente, na sua execução, a qual, por sua vez, permanece suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que os beneficiários perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. Por se tratar de mero erro material, retificou-se a parte final da r. decisão para acrescentar a advertência da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, observando-se os termos do art.12 da Lei nº1.060/50, por ser a Requerente beneficiária da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
20/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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