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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110417656APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA POR ESTAGIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECIDIDO PELA PARTE. ATO PRATICADO EM NOME, SOB A RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO DO PATRONO DEVIDAMENTE PROVIDO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA. FLUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÍCIO A PARTIR DA VISTA PESSOAL. 1. A retirada dos autos da Secretaria do Juízo por estagiário provido de inscrição e regularmente constituído enseja, considerando que atua sob a supervisão e responsabilidade do advogado da parte, que efetivamente é quem está municiado de capacidade postulatória, a certeza de que o patrono fora inequivocamente cientificado do decidido, determinando o aperfeiçoamento da intimação e o início da fluição do prazo recursal. 2. Conquanto o estagiário de direito portador de inscrição profissional regular não ostente capacidade postulatória plena, os atos que pratica, sob supervisão do causídico constituído, são realizados em nome e por conta do advogado, emergindo dessas circunstâncias que, retirando o processo com vista pessoal, efetivamente os endereçara ao causídico, ensejando que a intimação se aperfeiçoe de forma legítima e eficaz, mormente porque viabilizara o manejo de recurso em face da decisão que determinara a retirada do processo com vista pessoal. 3. A retirada dos autos com vista pessoal por estagiário de direito portador de inscrição profissional, que atua sob a supervisão do causídico constituído, encerrando a prática de ato em seu nome e por sua conta, enseja ciência inequívoca da decisão precedente, determinando o aperfeiçoamento da intimação, notadamente quando a vista viabilizara o manejo de recurso pela parte sem nova vista pessoal, corroborando a ciência inequivocamente havida. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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