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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110452734APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Ausente o interesse recursal no que respeita a cobrança da tarifa de abertura de crédito,por não constar no pacto, e quanto àcobrança de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, eis que o Juiz de 1º Grau decidiu favorável no aspecto. 2.Correta se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão que considera legal a previsão de capitalização de juros, taxas de juros, valor da prestação periódica, tarifa de cadastro e IOF, vencimento antecipado, bem assim a impossibilidade de aplicar de ofício o Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e restituição de valor a maior, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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