TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110452734APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Ausente o interesse recursal no que respeita a cobrança da tarifa de abertura de crédito,por não constar no pacto, e quanto àcobrança de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, eis que o Juiz de 1º Grau decidiu favorável no aspecto. 2.Correta se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão que considera legal a previsão de capitalização de juros, taxas de juros, valor da prestação periódica, tarifa de cadastro e IOF, vencimento antecipado, bem assim a impossibilidade de aplicar de ofício o Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e restituição de valor a maior, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS. APELAÇÃO. NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Ausente o interesse recursal no que respeita a cobrança da tarifa de abertura de crédito,por não constar no pacto, e quanto àcobrança de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual, eis que o Juiz de 1º Grau decidiu favorável no aspecto. 2.Correta se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão que considera legal a previsão de capitalização de juros, taxas de juros, valor da prestação periódica, tarifa de cadastro e IOF, vencimento antecipado, bem assim a impossibilidade de aplicar de ofício o Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e restituição de valor a maior, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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