TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110453343APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se exige do consumidor que demonstre ter havido negativa na via administrativa para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, bastando para tanto a existência de relação jurídica entre as partes e o dever de informação. 3. Embora tenha prevalecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual quando a instituição financeira apresenta o documento solicitado na resposta à inicial, sem resistir à pretensão, não se lhe devem impor os ônus da sucumbência, tal entendimento não pode ser aplicado no presente caso, pois os documentos apresentados com a contestação não são os que foram solicitados pela autora. Se o réu não juntou os documentos pleiteados, é de se reconhecer que resistiu à pretensão formulada pela autora, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência. 4. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se exige do consumidor que demonstre ter havido negativa na via administrativa para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, bastando para tanto a existência de relação jurídica entre as partes e o dever de informação. 3. Embora tenha prevalecido o entendimento jurisprudencial segundo o qual quando a instituição financeira apresenta o documento solicitado na resposta à inicial, sem resistir à pretensão, não se lhe devem impor os ônus da sucumbência, tal entendimento não pode ser aplicado no presente caso, pois os documentos apresentados com a contestação não são os que foram solicitados pela autora. Se o réu não juntou os documentos pleiteados, é de se reconhecer que resistiu à pretensão formulada pela autora, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência. 4. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
28/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão