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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110454692APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na extinção do cumprimento de sentença, gera para a parte que deu causa à propositura da demanda o dever de pagar honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. Ao propor imotivadamente o presente cumprimento de sentença, a requerente provocou a necessidade de o requerido constituir advogado para defender-se em juízo, o que consiste em fato gerador da obrigação de pagar honorários advocatícios. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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