TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110455718APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Estando o imóvel à disposição da construtora desde a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser novamente colocado no mercado, é mínimo seu prejuízo com a rescisão da promessa de compra e venda. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos para o consumidor. 10% do contrato ultrapassariam R$ 30.000,00, ou seja, mais da metade das parcelas pagas. Admitir 25% das parcelas seria reconhecer que 1/4 do preço cobrado pelo bem diz respeito a despesas administrativas, o que é um evidente absurdo. 3. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente-comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e, em consequência, obter a devolução de percentual das parcelas pagas, entendendo este Tribunal, na maioria, razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor. (Acórdão n. 800877, 20130111057308APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 11/07/2014. Pág.: 118) 4. Se a sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, regulando o importe do ressarcimento devido à parte inocente, não há que se falar em condenação, o que afasta a aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, e atrai a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Estando o imóvel à disposição da construtora desde a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser novamente colocado no mercado, é mínimo seu prejuízo com a rescisão da promessa de compra e venda. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos para o consumidor. 10% do contrato ultrapassariam R$ 30.000,00, ou seja, mais da metade das parcelas pagas. Admitir 25% das parcelas seria reconhecer que 1/4 do preço cobrado pelo bem diz respeito a despesas administrativas, o que é um evidente absurdo. 3. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente-comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e, em consequência, obter a devolução de percentual das parcelas pagas, entendendo este Tribunal, na maioria, razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor. (Acórdão n. 800877, 20130111057308APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 11/07/2014. Pág.: 118) 4. Se a sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, regulando o importe do ressarcimento devido à parte inocente, não há que se falar em condenação, o que afasta a aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, e atrai a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo. 5. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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