TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110511993APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS VIÁVEIS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade pelos próprios médicos da rede pública de saúde. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS VIÁVEIS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade pelos próprios médicos da rede pública de saúde. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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