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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110522030APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aliberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Uma vez que a verba sobre a qual incidem os descontos é a mesma oriunda do contracheque ou folha de pagamento de remuneração, não se desvincula do caráter alimentar porque depositada em conta corrente, pois, se trata da conta bancária em que a devedora recebe seus proventos ou remuneração. 2. Asolvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente. 3. Ainstituição credora deve observar, sob o prisma da teoria do crédito responsável, a capacidade de pagamento do devedor, a fim de evitar o endividamento excessivo, adotadas as cautelas necessárias para a avaliação dos riscos do negócio, visando assegurar não só o retorno financeiro mas também a dignidade do tomador do crédito. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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