TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110523782APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O STJ, no julgamento do Resp 1.099.212/RJ, sob o rito do art. 543-C, pacificou o entendimento de que, caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou diante da não opção de compra pelo arrendatário, com a consequente devolução do bem alugado, e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O STJ, no julgamento do Resp 1.099.212/RJ, sob o rito do art. 543-C, pacificou o entendimento de que, caso haja a rescisão do contrato em face do inadimplemento ou diante da não opção de compra pelo arrendatário, com a consequente devolução do bem alugado, e tendo havido o adiantamento das quantias a título de VRG, impõe-se a restituição dos valores vertidos pelo arrendatário, com a competente compensação das despesas experimentadas pelo arrendador, tudo isso após a venda do veículo a terceiros. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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