TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110526758APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR FAX, SEM COMPROVANTE DE PREPARO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO LEGAL E JUNTADO APENAS COM A PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação, com fundamento no art. 557, caput, CPC, diante de sua inadmissibilidade (deserção) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 1.1. No caso dos autos, o apelo foi interposto no último dia do prazo recursal, via fac-símile, mas o comprovante do pagamento das custas somente veio aos autos cinco dias depois, no momento em que apresentada a via original do recurso. É possível constatar que a data de pagamento do preparo foi posterior ao término do prazo recursal. 2. O art. 511 do CPC é expresso ao dispor que o preparo deverá ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso, pena de deserção. 2.1. Nos termos da Súmula nº 19 desta Corte, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que: [...]'Para fins de comprovação do preparo, deve ser considerado o dia da apresentação do recurso via fax, e não o dia em que apresentado o original perante o Tribunal' (Precedente: AgRg no REsp 687.083/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.08.06). No mesmo sentido, a jurisprudência do Excelso Pretório: AI 601.489-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 09.11.07, AI 539.131-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.02.07, AI 503.113-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 03.12.04, e AI 280.506-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29.11.02 e AI-AgR 377.026/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 04.10.02. [...] (REsp 717.528/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008). 4. Precedente da Casa: [...] Na hipótese de aviamento de apelação por meio de fax, a comprovação do pagamento do preparo deve ser concomitante à apresentação do fax - porque é nessa data que se considera interposto o recurso -, e não no dia do protocolo da petição original. Precedentes. [...] (20100111385566APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 28/02/2013, pág. 120). 5. É inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do recurso. 6. Além disso, a alusão aos arts. 932, Parágrafo único, e 1007, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor apenas no dia 18 de março vindouro, não têm o condão alterar o resultado do julgamento, porque na data da interposição do recurso (29/5/2015) as disposições legais invocadas sequer poderiam ser aplicadas. 7. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO POR FAX, SEM COMPROVANTE DE PREPARO. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO LEGAL E JUNTADO APENAS COM A PETIÇÃO ORIGINAL DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação, com fundamento no art. 557, caput, CPC, diante de sua inadmissibilidade (deserção) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 1.1. No caso dos autos, o apelo foi interposto no último dia do prazo recursal, via fac-símile, mas o comprovante do pagamento das custas somente veio aos autos cinco dias depois, no momento em que apresentada a via original do recurso. É possível constatar que a data de pagamento do preparo foi posterior ao término do prazo recursal. 2. O art. 511 do CPC é expresso ao dispor que o preparo deverá ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso, pena de deserção. 2.1. Nos termos da Súmula nº 19 desta Corte, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que: [...]'Para fins de comprovação do preparo, deve ser considerado o dia da apresentação do recurso via fax, e não o dia em que apresentado o original perante o Tribunal' (Precedente: AgRg no REsp 687.083/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.08.06). No mesmo sentido, a jurisprudência do Excelso Pretório: AI 601.489-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 09.11.07, AI 539.131-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.02.07, AI 503.113-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 03.12.04, e AI 280.506-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 29.11.02 e AI-AgR 377.026/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJU de 04.10.02. [...] (REsp 717.528/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 11/11/2008). 4. Precedente da Casa: [...] Na hipótese de aviamento de apelação por meio de fax, a comprovação do pagamento do preparo deve ser concomitante à apresentação do fax - porque é nessa data que se considera interposto o recurso -, e não no dia do protocolo da petição original. Precedentes. [...] (20100111385566APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 28/02/2013, pág. 120). 5. É inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do recurso. 6. Além disso, a alusão aos arts. 932, Parágrafo único, e 1007, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor apenas no dia 18 de março vindouro, não têm o condão alterar o resultado do julgamento, porque na data da interposição do recurso (29/5/2015) as disposições legais invocadas sequer poderiam ser aplicadas. 7. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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