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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110527029APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato de mútuo entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. A exibição do documento perseguido juntamente com a contestação, não exime o banco requerido quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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