TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110535475APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO DISTRITO FEDERAL - PROVA OBJETIVA - CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA RECURSOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados pela Administração Pública é situação excepcional, possível somente em casos de ilegalidade e de erros manifestamente grosseiros. 3. Havendo fundamentação quanto ao questionamento efetuado, a resposta padrão da banca examinadora ao recurso manejado pelo candidato não traduz ausência de motivação. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO -DESCLASSIFICAÇÃO DA AUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO DISTRITO FEDERAL - PROVA OBJETIVA - CORREÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PARA RECURSOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de apelação que não combate a sentença fustigada. 2. A interferência do Poder Judiciário em critérios de correção de provas adotados pela Administração Pública é situação excepcional, possível somente em casos de ilegalidade e de erros manifestamente grosseiros. 3. Havendo fundamentação quanto ao questionamento efetuado, a resposta padrão da banca examinadora ao recurso manejado pelo candidato não traduz ausência de motivação. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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